ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.964 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo, mantenedora do Hospital Regional das Missões.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo, associação privada de caráter filantrópico e sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 96.210.471/0001-01, com sede na Rua Antônio Manoel, nº 701, Centro, neste Município, mantenedora do Hospital Regional das Missões.
Art. 2º A declaração de que trata esta Lei não implica, por si só, a concessão de benefício fiscal, subvenção, auxílio ou qualquer outra vantagem de natureza financeira por parte do Município.
Art. 3º A declaração poderá ser revogada, por lei, caso a entidade altere seu caráter filantrópico, deixe de cumprir suas finalidades estatutárias ou passe a distribuir resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de outubro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:2068BB8B