ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.279/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 255.325,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte e cinco mil) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde

Função, Sub função, Programa: 8.244.0119

Proj. Ativ. – 1.093 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Saúde

223 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Obras e Instalações ...........R$ 20.000,00

223 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1600.3110.0000 – Equipamentos e Material Permanente ....................R$ 89.000,00

 

Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura

Função, Sub função, Programa: 8.244.0119

Proj. Ativ. – 1.095 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Saúde

265 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 36.500,00

265 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1700.0000.0000 – Equipamentos e Material Permanente ......................................R$ 109.825,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:

 

A redução das seguintes dotações orçamentárias

Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura

Função, Sub função, Programa: 8.244.0119

Proj. Ativ. – 2.034 – Manutenção da Secretaria da Agricultura

258 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Outros Serviços de Terceiros ............R$ 6.500,00

 

Função, Sub função, Programa: 8.244.0119

Proj. Ativ. – 2.034 – Incentivo a Formação Agrícola

262 - 3.3.50.41.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Contribuições ....................R$ 30.000,00

Função, Sub função, Programa: 8.244.0119

Proj. Ativ. – 2.044 – Manutenção das Redes de Água do Munícipio

267 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1500.0000.0000 – Material de Consumo ...............R$ 20.000,00

 

Convênio Emenda Parlamentar Recurso 1.570.000 – ....................R$ 109.825,00

Superávit Financeiro Recurso 1.600.3110 – .....................R$ 89.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de Junho de 2023.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:2072880A