ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 177.600,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura

Função: 0013 – Cultura

Subfunção: 0392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais

 

Ação/Projeto: 2.653 – Natal na praça

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (0001)......... R$ 170.000,00

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (0001)...........R$ 2.500,00

3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (0001)... R$ 2.100,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (0001).... R$ 3.000,00

 

Total do Crédito Especial.................. R$ 177.600,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade/Ação: 2.221 – Reserva de Contingência da SEPLAN

 

3.9.9.99.99 – Reserva de Contingência (0001).... R$ 177.600,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.......... R$ 177.600,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

Republicada para retificação de texto.

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:20795F96