ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura
Função: 0013 – Cultura
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais
Ação/Projeto: 2.653 – Natal na praça
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (0001)......... R$ 170.000,00
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (0001)...........R$ 2.500,00
3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (0001)... R$ 2.100,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (0001).... R$ 3.000,00
Total do Crédito Especial.................. R$ 177.600,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade/Ação: 2.221 – Reserva de Contingência da SEPLAN
3.9.9.99.99 – Reserva de Contingência (0001).... R$ 177.600,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.......... R$ 177.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Republicada para retificação de texto.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:20795F96