ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.416, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI N° 1.416, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Altera o Art. 1º da Lei Nº 1.358, de março de 2024.

 

Nelson Palinski, Prefeito Municipal de Sete de Setembro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 92, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Sete de Setembro, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, portanto, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.358, de 12 de março de 2024.

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(ao) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital - Resolução CMN nº 4.589/2017 e suas alterações, para aquisição de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica e 01 (um) Rompedor Hidráulico no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); aquisição de um Caminhão - Basculante 6X4 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e Pavimentação de vias públicas no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei nº 1358/2024).”

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SETE DE SETEMBRO/RS, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

NELSON PALINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Janine Lovatto
Código Identificador:207A2201