ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4674 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DO CARGO QUE ESPECÍFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do seguinte cargo:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Remuneração

CR

Educador Social

Ensino Médio completo e o edital de concurso poderá solicitar curso de qualificação para trabalho em oficinas.

Carga horária semanal de 40 horas e o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município, plantões e atendimento ao público.

R$ 2.360,10

 

Art. 2º. A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.

 

Art. 3º. Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 01 (ano), podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002 e demais legislação que trata da matéria.

 

§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO: 713

DESP. PRINCIPAL: 1551

CATEGORIA: 3.1.9.00.49.90.10.00.00

DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

ÓRGÃO: 10

UNIDADE: 3

FUNÇÃO: 8

SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: 1471

AÇÃO: 2184

REC. STN: 660

REC. CO: 0

RECURSO: 0

SIOPE:

 

Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul.

Em 11 de Novembro de 2026.

 

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Darci Renato Feiten

    PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE:

Em Data Supra

 

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Mário Luiz de Lima

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO,

CULTURA, DESPORTO E TURISMO


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:20815367