ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2726/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Altera a redação do Inciso V, do art. 3º, art. 6º e § 4º do art. 8º, da Lei Municipal nº 2708/2025, de 23 de janeiro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO Inciso V, do art. 3º, art. 6º e § 4º, do art. 8º, da Lei Municipal nº 2708/2025, de 23 de janeiro de 2025, que Institui o Programa de Estímulo a expedição de Notas Fiscais, estabelece sorteios e premiação e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - ...

I...

II...

...

V - - os produtores rurais que apresentarem o Bloco de Produtor Rural no período de apuração do levantamento das operações relativas ao exercício de 2024, compreendido nos meses de janeiro, fevereiro e até 28 de março de 2025, participarão de sorteio especial. (NR)

Art. 6º - Os sorteios serão realizados mensalmente e será premiado a Cautela que for tirada da urna, ficando estabelecido o seguinte cronograma de sorteios:

Mês de Competência

Data do Sorteio

Hora

Local

Fevereiro

01 de Abril

10:00 hs

Prefeitura Municipal

Março

01 de Abril

10:00 hs.

Prefeitura Municipal (NR)

...

....

....

....

Art. 8º - ...

§ 4° – O Prêmio conferido a cautela sorteada, para os Produtores Rurais que efetuaram a entrega dos Blocos de Produtores no prazo previsto no Inciso V, do Art. 3°, participarão de Sorteio Especial, do seguinte prêmio:

Mês do Sorteio

Data do Sorteio

Descrição do Prêmio

Abril

1º de Abril

Prêmio em Vale Compra no Valor de R$-500,00 (Quinhentos Reais); (NR)

Art. 2ºPermanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 2708/2025, de 23 de janeiro de 2025.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 11 de março de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:208A222D