ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2726/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Altera a redação do Inciso V, do art. 3º, art. 6º e § 4º do art. 8º, da Lei Municipal nº 2708/2025, de 23 de janeiro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO Inciso V, do art. 3º, art. 6º e § 4º, do art. 8º, da Lei Municipal nº 2708/2025, de 23 de janeiro de 2025, que Institui o Programa de Estímulo a expedição de Notas Fiscais, estabelece sorteios e premiação e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - ...
I...
II...
...
V - - os produtores rurais que apresentarem o Bloco de Produtor Rural no período de apuração do levantamento das operações relativas ao exercício de 2024, compreendido nos meses de janeiro, fevereiro e até 28 de março de 2025, participarão de sorteio especial. (NR)
Art. 6º - Os sorteios serão realizados mensalmente e será premiado a Cautela que for tirada da urna, ficando estabelecido o seguinte cronograma de sorteios:
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Mês de Competência |
Data do Sorteio |
Hora |
Local |
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Fevereiro |
01 de Abril |
10:00 hs |
Prefeitura Municipal |
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Março |
01 de Abril |
10:00 hs. |
Prefeitura Municipal (NR) |
|
... |
.... |
.... |
.... |
Art. 8º - ...
§ 4° – O Prêmio conferido a cautela sorteada, para os Produtores Rurais que efetuaram a entrega dos Blocos de Produtores no prazo previsto no Inciso V, do Art. 3°, participarão de Sorteio Especial, do seguinte prêmio:
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Mês do Sorteio |
Data do Sorteio |
Descrição do Prêmio |
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Abril |
1º de Abril |
Prêmio em Vale Compra no Valor de R$-500,00 (Quinhentos Reais); (NR) |
Art. 2ºPermanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 2708/2025, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:208A222D