ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1267

LEI Nº 1267/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

 

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Santa Margarida do Sul autorizado, com base no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, os seguintes servidores:

 

Quantidade

Função

Carga horária semanal

Vencimento Mensal

01

Operador de Máquinas

40h

R$ 2.206,93

 

Art. 2º A contratação será realizada em caráter administrativo por 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período ou até decisão no processo judicial nº 5003312-38.2023.8.21.0031, o que acontecer primeiro.

 

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

 

Art. 4º As especificações das atribuições, das condições de trabalho e dos requisitos para a contratação são as constantes no Anexo da categoria funcional: OPERADOR DE MÁQUINA.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de janeiro de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:2092C71C