ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL
Administração e Fazenda
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1267
LEI Nº 1267/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Santa Margarida do Sul autorizado, com base no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, os seguintes servidores:
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Quantidade |
Função |
Carga horária semanal |
Vencimento Mensal |
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01 |
Operador de Máquinas |
40h |
R$ 2.206,93 |
Art. 2º A contratação será realizada em caráter administrativo por 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período ou até decisão no processo judicial nº 5003312-38.2023.8.21.0031, o que acontecer primeiro.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 4º As especificações das atribuições, das condições de trabalho e dos requisitos para a contratação são as constantes no Anexo da categoria funcional: OPERADOR DE MÁQUINA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de janeiro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda
Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:2092C71C