ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.809 DE 01 DE JULHO DE 2024
Secretários Municipais para o quadriênio
de 2025/2028
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.049,43 (seis mil e quarenta e nove reais com quarenta e três centavos).
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 4º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão o subsídio respectivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito,
Em 01 de Julho de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Soares Lemos
Código Identificador:2099236E