ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.949, DE 8 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o repasse de valores para pagamento de aluguel de imóvel, destinado ao desenvolvimento de atividade econômica, industrial e tecnológica e geração de emprego junto ao Município de Independência.
Art. 2º Os valores que serão repassados para pagamento de aluguel será em favor da empresa TRYBER TECNOLOGIA MECÂNICA LTDA, CNPJ nº 24.600.871/0001-04, representada legalmente pelos Senhores DANIEL WERNER ZACHER inscrito no CPF sob o nº 741.021.500-30 e RG nº 4058618937 SSP/RS e EVANDRO MICHAEL inscrito no CPF sob o nº 009.701.810-43 e RG nº 7077278534 SSP/RS, com base na Lei Municipal nº 2286/2011, pelo prazo de até 2 (dois) anos, a contar da aprovação e publicação desta lei.
Art. 3º O valor do incentivo ao custeio de pagamento do aluguel do imóvel será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
I – o município não se responsabiliza pela conservação e manutenção do estabelecimento industrial ou de prestação de serviços do locatário;
II – o locatário deverá neste período apresentar projeto de construção de imóvel próprio em área no Distrito Industrial, deste Município.
Parágrafo único. O contrato será firmado entre a Empresa Beneficiada e o dono do imóvel, e o valor referente será repassado para a conta do locador até o dia 10 (dez) de cada mês, de acordo com o contrato de locação em anexo.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 8 DE MAIO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:20A248BC