ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.133/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.133/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato o bem móvel abaixo discriminado, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso do grupo de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:
NÚCLEO SÃO MIGUEL, Linha São Miguel, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE METÁLICA NOVA, com capacidade mínima de 06 toneladas; com chassi reforçado, sendo um eixo dirigível dianteiro, rodado simples com sistema articulado que acompanhe as imperfeições do terreno, com pneus 750-16 10 lonas. Carroceria metálica com chapas laterais de no mínimo 2,0mm, grossura da chapa de chassi da carroceria de no mínimo 4,75mm, encaixe da tampa traseira na caçamba, com abertura automática simultânea ao basculamento, com suporte para a caixa forrageira na carroceria de, no mínimo, 15cm, com cilindro hidráulico de dupla ação, com freio incluso, garantia mínima de 12 meses. Assistência técnica no máximo a 120 km do município de Cândido Godói (RS).
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º, será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.
Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para a entidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 17 de dezembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
GUERINO BACKES, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 3.133/2025, cede o uso à ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso do grupo de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:
NÚCLEO SÃO MIGUEL, Linha São Miguel, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE METÁLICA NOVA, com capacidade mínima de 06 toneladas; com chassi reforçado, sendo um eixo dirigível dianteiro, rodado simples com sistema articulado que acompanhe as imperfeições do terreno, com pneus 750-16 10 lonas. Carroceria metálica com chapas laterais de no mínimo 2,0mm, grossura da chapa de chassi da carroceria de no mínimo 4,75mm, encaixe da tampa traseira na caçamba, com abertura automática simultânea ao basculamento, com suporte para a caixa forrageira na carroceria de, no mínimo, 15cm, com cilindro hidráulico de dupla ação, com freio incluso, garantia mínima de 12 meses. Assistência técnica no máximo a 120 km do município de Cândido Godói (RS).
CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:
a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;
b)- Zelar pela manutenção e conservação do equipamento cedido;
c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município;
d)- A contratação de operadores civilmente capazes e habilitados será de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal da Agricultura sobre as atividades desenvolvidas pelo equipamento cedido.
CLÁUSULA QUINTA - O equipamento cedido fica sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e o CESSIONÁRIO mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para o mesmo
CLÁUSULA SÉTIMA - Os bens cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
Cândido Godói, RS, 17 de dezembro de 2025.
GUERINO BACKES
Prefeito
RICARDO STRIEDER
CPF: 979.825.800-25
Presidente Núcleo São Miguel
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:20A5AF8B