ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.051, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA, REFERENTE AO ADICIONAL DE TRIÊNIO, CUJA CONTAGEM OU PAGAMENTO TENHA SIDO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento, aos servidores públicos efetivos ativos em janeiro de 2026, dos valores retroativos correspondentes aos adicionais de triênios de que trata o art. 67 da Lei Municipal nº 1.271, de 30/01/2015, e cuja contagem ou pagamento tenha sido suspenso em decorrência das restrições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, relativamente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, incluindo o respectivo 13º salário, correspondente a 20 meses, com base na Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Parágrafo único.Não se aplica o disposto neste artigo aos servidores públicos da área da Saúde que já tenham sido beneficiados pelas disposições da Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022.
Art. 2ºOs valores retroativos serão calculados individualmente, considerando-se como base o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, tendo como referência o mês de janeiro de 2026.
Art. 3ºO pagamento dos valores retroativos, correspondentes ao período reconhecido nesta Lei, será efetuado de forma integral, em uma única parcela, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as disposições da legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento de 2026, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários, observada a classificação orçamentária e a indicação dos respectivos recursos, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5ºO pagamento decorrente desta Lei será incluído na folha de pagamento do mês subsequente ao da sanção desta Lei, observadas as condições estabelecidas nos artigos anteriores.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 setembro de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:20A6C6AC