ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.939, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a implementação e criação de atendimento personalizado nos estabelecimentos públicos e privados, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituída, por meio da presente lei, a criação do atendimento personalizado nos estabelecimentos públicos e privados, para o atendimento de pessoas com deficiência visual no município de São Leopoldo.

 

Parágrafo Único. O atendimento personalizado mencionado no parágrafo anterior refere-se ao acompanhamento ao portador de deficiência, realizado por profissional do estabelecimento comercial, do início até a conclusão do atendimento.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:20ADB16B