ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1906
LEI MUNICIPAL Nº 1906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Equipamentos de domínio municipal.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso, não onerosa, dos aparelhos de domínio público, a seguir relacionados aos seguintes proprietários de Agroindústrias:
- uma prensa de cana-de-açúcar com três rolos, medindo 170mm diâmetro X 250 mm de comprimento, transmissor por um jogo de engrenagens e polia de 600L/H, com motor e chave NR 12 a Agroindústria do Senhor Joao Afonso Goergen;
- uma prensa de cana-de-açúcar com três rolos, medindo 170mm diâmetro X 250 mm de comprimento, transmissor por um jogo de engrenagens e polia de 600L/H, com motor e chave NR 12 a Agroindústria do Senhor Mario Botura;
- um resfriador para leite in-natura com capacidade de 500 litros, classe 2B, confeccionado em aço inox AISI 304 interna e externamente, com chassi galvanizado e pés com regulagem para facilitar o nível. Com sistema de medição através de régua de medidas e tabela conversora para litragem, possuindo dois pinos de suporte da régua para medição. Sistema de moto-redutor com rotação de até 32 volts por minuto, com controlador eletrônico de temperatura e também sistema de agitação. Válvula de escoamento de 2” com sistema de abertura com trava de segurança tipo embreagem. Motor monofásico compatível com o modelo duas ordenhas de leite a Agroindústria Ilka doces e salgados de Ilga Kerber;
- um transferidor para leite em aço inox com capacidade der ao menos 1000lt por hora, com acoplamento 2” e saída para acoplar mangueira de transferência, com sistema monofásico e com motor elétrico de no 1CV para a Agroindústria de Ilka doces e salgados de Ilga Kerber;
- dois freezer horizontal, 519 litros, na cor branca, com duas tampas para a Agroindústria de Valmir Carlos Fauro.
Parágrafo Único - Os equipamentos foram adquiridos com recursos da Consulta popular 2015.
Art. 2º Os aparelhos concedidos serão utilizados.
Art. 3º Os aparelhos a serem concedidos, reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade do Concedente, para uso próprio.
Art. 4º A Concessão de Direito de Uso será outorgada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5º A concessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constarão as obrigações do Concessionário de manter e conservar os aparelhos em perfeitas condições de uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:20B577C9