ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.950.220,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.950.220,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil e duzentos e vinte reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude Unidade Orçamentária: 002–Departamento de Cultura

Função: 0013 – Cultura

Subfunção: 0392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais

Ação: 1.483 – PROJETO ESPAÇOS CULTURAIS - NOVO PAC - MIN. CULTURA/SEDAC

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/17011202) …………………………….. R$ 1. 950.220,00

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/17001202) .............................…....………... R$ 1.000,00

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/15000001) .................................….………...R$ 1.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial ...............................................…….. R$ 1. 952.220,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 I. O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.9.99.01.03 – Espaços Culturais – Novo PAC – Min. Cultura/SEDAC (9932321/17011202) no valor de ...........…………............. R$ 1.951.220,00

II. A redução da dotação orçamentária conforme segue:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude

Ação: PROJ.CRIACAO, REVIT MODER.ESPACOS ESPORT

3.4.4.20.93 - Indenizações e restituições (1418/15000001) ...............………………... R$ 1.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ...............................…......................... R$ 1. 952.220,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:20C0AA57