ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 3614/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3614/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 1809/2015, de 4 de agosto de 2015.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o art.2º da Lei Municipal nº 1809/15, descrito no levantamento planimétrico topográfico sob nº 10 A, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Núcleo Pestanense de Criadores de Cavalos Crioulos – NPCCC, CNPJ nº 48.305.100/0001-52: Um lote medindo 200m2, localizado no Levantamento Planimétrico sob nº 10 A.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE SETEMBRO DE 2023

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Patricia Talita Steirnagel Wunder
Código Identificador:20C3A344