ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.036/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 3.036/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 2.834/2021, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL, A LEI 2.985/2023 QUE TRATA DA LDO E A LEI 2.998/2023 QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2024.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo incluir as seguintes AÇÕES na Lei n° 2.834/2021 Plano Plurianual – período de 2022-2025:
OBJETIVO : Aquisição e construção de um centro para acolhimento de idosos
PROGRAMA: 0126 REDE DE PROTEÇÃO AO IDOSO
JUSTIFICATIVA: Atualmente o município carece de abrigos para cuidar de pessoas idosas
PÚBLICO ALVO: IDOSOS EM GERAL
AÇÕES: AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO CENTRO DE ACOLHIMENTO IDOSOS
PRODUTO: ABRIGOS CONSTRUÍDOS
FUNÇÃO: 08 -ASSSITENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
Art.2º - Fica incluído na Lei Municipal nº 2.985/2023 de 04 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) as seguintes metas:
|
FUNÇÃO:08- ASSISTENCIA SOCIAL |
SUB FUNÇÃO: 241 ASSISTENCIA AO IDOSO |
PROGRAMA:0126 REDE PROTEÇÃO AO IDOSO |
|
AÇÃO Aquisição de imóvel |
PROGRAMA PPA 0126 rede proteção ao idoso |
META Aquisição de imóvel para futuras instalações de centro de acolhimento de pessoas idosas. |
Art. 3° - Fica aberto um crédito especial na Lei nº 2.998/2023 de 06 de dezembro de 2023 (Lei Orçametária Anual) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO: 082410126.1013.0000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
ELEMENTO DESPESA: 44906001.0000 – Aquisição de bens imóveis......R$ 350.000,00 (2560)
Art. 4º - Para cobertura do crédito especial aberto pelo art. 3º servirão os recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por redução da seguinte dotação orçamentária:
05.01 SEC.MUN OBRAS VIACAO SERV. URBANOS
PROJETO: 041220113.1.013000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
ELEMENTO DESPESA: 449061.000- Aquisição de bens imóveis..................R$ 350.000,00(101)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 02 de julho de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Sandra Giese Leske
Código Identificador:20C515A9