ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.036/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.

LEI Nº 3.036/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.

 

ALTERA A LEI Nº 2.834/2021, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL, A LEI 2.985/2023 QUE TRATA DA LDO E A LEI 2.998/2023 QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2024.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo incluir as seguintes AÇÕES na Lei n° 2.834/2021 Plano Plurianual – período de 2022-2025:

OBJETIVO : Aquisição e construção de um centro para acolhimento de idosos

PROGRAMA: 0126 REDE DE PROTEÇÃO AO IDOSO

JUSTIFICATIVA: Atualmente o município carece de abrigos para cuidar de pessoas idosas

PÚBLICO ALVO: IDOSOS EM GERAL

AÇÕES: AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO CENTRO DE ACOLHIMENTO IDOSOS

PRODUTO: ABRIGOS CONSTRUÍDOS

FUNÇÃO: 08 -ASSSITENCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO

 

Art.2º - Fica incluído na Lei Municipal nº 2.985/2023 de 04 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) as seguintes metas:

 

FUNÇÃO:08- ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 241

ASSISTENCIA AO IDOSO

PROGRAMA:0126

REDE PROTEÇÃO AO IDOSO

AÇÃO

Aquisição de imóvel

PROGRAMA PPA

0126 rede proteção ao idoso

META

Aquisição de imóvel para futuras instalações de centro de acolhimento de pessoas idosas.

 

Art. 3° - Fica aberto um crédito especial na Lei nº 2.998/2023 de 06 de dezembro de 2023 (Lei Orçametária Anual) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

07.03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO: 082410126.1013.0000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

ELEMENTO DESPESA: 44906001.0000 – Aquisição de bens imóveis......R$ 350.000,00 (2560)

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito especial aberto pelo art. 3º servirão os recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por redução da seguinte dotação orçamentária:

05.01 SEC.MUN OBRAS VIACAO SERV. URBANOS

PROJETO: 041220113.1.013000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

ELEMENTO DESPESA: 449061.000- Aquisição de bens imóveis..................R$ 350.000,00(101)

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 02 de julho de 2024.

 

Registre-se e publique-se,

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Sandra Giese Leske
Código Identificador:20C515A9