ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Venâncio Aires com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, decorrentes das Leis nº 2.893, de 16 de novembro de 2001 e nº 5.699, de 26 de junho de 2015.
GIOVANE WICKERT
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
LORETI TEREZINHA DECKER SCHEIBLER
Secretária de Administração
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Daiana Cássia da Silva Porn
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