ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.754, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.754, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Autoriza a execução do CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO entre o MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, sediado na Rua Duque de Caxias, 350, em Porto Alegre, RS, CNPJ/MF 05.885.797/0001-75, conforme instrumento anexo, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral de Veranópolis e a realização de eleições.

Art. 2º O presente convênio vigorará até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo, se houver interesse de ambas as partes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de novembro de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA,

Secretário Municipal de Governo.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:20DAB467