ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3999/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3999/2026
Autoriza o Município de Augusto Pestana/RS a celebrar convênio com o Município de Ijuí/RS para a prestação de atendimento móvel de urgência e emergência – Programa Salvar/SAMU, e dá outras providências.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Augusto Pestana/RS autorizado, nos termos do art. 8º da Lei Orgânica Municipal, a celebrar convênio com o Município de Ijuí/RS, visando à cooperação intermunicipal para a disponibilização e a efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência, no âmbito do Programa Salvar/SAMU, destinado à população do Município de Augusto Pestana.
Art. 2º O convênio de que trata esta Lei terá por objeto a disponibilização e a prestação de atendimento móvel de urgência e emergência, por equipe multiprofissional e com ambulância do tipo suporte avançado, conforme as normas que disciplinam o Programa Salvar/SAMU e observada a regulação da Central de Regulação do Programa SAMU, nos termos do convênio a ser celebrado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os repasses financeiros necessários à execução do convênio, a título de remuneração pela correspondente disponibilização e efetiva prestação dos atendimentos, na forma, critérios e valores estabelecidos no instrumento convenial, observada a legislação vigente e as normas de responsabilidade fiscal.
§ 1º A despesa decorrente da execução do convênio será suportada pela seguinte dotação orçamentária: 3.3.40.41.39.03.00 – Contribuições Municipais – Polo da Contrapartida, despesa nº 4785, Fonte 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos, ou outra que venha a substituí-la no orçamento vigente.
§ 2º O valor da remuneração mensal devida pelo Município de Augusto Pestana será de R$ 2.430,66 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), obtido a partir da multiplicação do valor de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos) pela população do Município, conforme último levantamento populacional oficial divulgado pelo IBGE (Censo 2022), totalizando 7.149 habitantes.
§ 3º O valor referido no § 2º poderá ser revisto e atualizado, mediante termo aditivo ao convênio, observado o interesse público e a legislação aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município, vinculadas à área da saúde, observado o disposto no art. 3º, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º O convênio autorizado por esta Lei terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, contados da data de sua celebração, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, havendo interesse público e comum acordo entre os partícipes, observados os limites e as condições estabelecidas no respectivo instrumento.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos ao convênio, quando necessários à prorrogação da vigência, à adequação da execução do objeto, à atualização de valores ou à observância de alterações normativas que regem o Programa Salvar/SAMU, desde que preservado o interesse público e respeitada a legislação aplicável.
Art. 7º A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada pelos órgãos competentes do Município, especialmente pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos demais órgãos de controle.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 1281, de 30 de junho de 2009.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração,
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:20DAC790