ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.927 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Municipal Nº 4.563, de 23 de novembro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Acrescenta o art. 56-A à Lei Municipal Nº 4.563, de 23 de novembro de 2022, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56-A. Os responsáveis que possuem parentes sepultados em lotes dos Cemitérios do Município de Santo Ângelo até 31 de dezembro de 2011 estão dispensados, para regularizar os jazigos, carneiras, gavetas, capelas e mausoléus em que seus parentes estão sepultados, do pagamento da taxa estabelecida no art. 56, III, desta Lei. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de maio de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:20DE98EF