ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 053/2026

O Prefeito Municipal de Flores da Cunha RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação em destaque, com base no art. 74, III, “c” da Lei nº 14.133/21. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de perícia contábil judicial, consistentes na análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, elaboração de parecer técnico contábil e memória de cálculo revisada, destinados a subsidiar a impugnação ao cumprimento de sentença no Processo nº 5001202-57.2026.8.21.0097, em trâmite perante o Poder Judiciário, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.

 

CESAR ULIAN,

Prefeito Municipal. 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 13/07/2026. Edição 4370
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/