ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4206/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.206, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério do Município de Arroio dos Ratos, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99 e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Concede-se o reajuste no percentual de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99, correspondente a variação da inflação do IPCA acumulado nos últimos 12 meses.

 

Art. 2º Altera o artigo 14 da Lei nº 1.750/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 O vencimento básico dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são definidos da seguinte forma:

I – Cargos efetivos:

 

Denominação

Vencimento Básico

Professor 22 horas/semanais

R$2.230,32

Especialista em Educação

R$2.230,32

 

II – Cargo efetivo de Professor, enquadrado no Nível Especial em extinção, criado no §4º do art. 11:

 

Denominação

Vencimento Básico

Professor normal de nível médio – 22 horas semanais

R$1.832,62

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 5 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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