ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.341, DE14 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO FRANCISCO.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a firmar termo de cessão de uso , na firma da minuta anexa, com à SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO FRANCISCO, com sede na Rua Frei Ignácio Curtarelli, nº 235, CNPJ 89.986.594/0001-29, dos bens abaixo relacionados.
I - Concentrador de oxigênio - patrimônio nº 10.021;
II - Concentrador de oxigênio - patrimônio nº 10.025;
III - Concentrador de oxigênio - patrimônio nº 10.028.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14 de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:2112532C