ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4264 DE 19 DE MAIO DE 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 133.700,00 (cento e trinta e três mil e setecentos reais) com a finalidade de adquirir equipamentos da Patrulha Agrícola, conforme Contrato de Repasse nº 901.240/2020, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Industrial e Comercial

Unidade: 02 – Coordenadoria do Desenvolvimento Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0204 – Patrulha Agrícola

Projeto: 1.079 – Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas

NATUREZA DAS DESPESAS:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 133.700,00

Fonte de Recursos: 1248 – C.R. 901.240/2020 – Aquisição Máquinas Agrícolas

 

Art.2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:21128214