ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.708, DE 15 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO-MDE
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0052 ASSISTÊNCIA Á EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.715 EMENDA INDIVIDUAL Nº 016 – PAULO BRANCHIER DE OLIVEIRA – LIVRE
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3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
10.000,00 |
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Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE |
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Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO-MDE
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0052 ASSISTÊNCIA Á EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.715 EMENDA INDIVIDUAL Nº 016 – PAULO BRANCHIER DE OLIVEIRA – LIVRE
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4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS |
10.000,00 |
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Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de julho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:21185020