ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.798, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização das construções já existentes através da redução parcial do recuo de ajardinamento.
Art. 2º O recuo de ajardinamento quando requerido, não poderá ser inferior a 2,00m.
Art. 3º Permanece vigente o gabarito das vias determinadas pela legislação, mantidas as larguras das pistas de rolamento e dos passeios das vias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos pelo período de 365 dias.
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Sala das Sessões, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:211B44D3