ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4207 DE 24 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza a contratação temporária emergencial de oito técnicos em enfermagem, cinco motoristas de ambulância e um enfermeiro para o SAMU.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, de 08 (oito) técnicos em enfermagem, 05 (cinco) motoristas de ambulância e 01 (um) enfermeiro, que atendam os critérios da Nota Técnica nº 07 da Central de Regulação das Urgências bem como demais exigências e regulamentos pertinentes, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, para prestarem serviços junto à unidade de SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), pelo período de até 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único – As contratações autorizadas no caput deste artigo serão realizadas ao término do prazo de validade dos atuais contratos a fim de evitar a cessação do serviço de extrema utilidade pública.

 

Art. 2º – A remuneração dos profissionais listados no art. 1º desta Lei será nos seguintes valores:

I – Técnico de enfermagem – R$ 2.214,35 (dois mil e duzentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos);

II – Motorista de ambulância – R$ 2.083,35 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos);

III – Enfermeiro – R$ 4.951,32 (quatro mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

 

Parágrafo Único – A remuneração dos profissionais poderá ser reajustada pelo IPCA/IBGE.

 

Art. 3º – As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Coordenadoria de Unidades de Saúde

Atividade: 2156 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física

Fonte de recursos: 0040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS

Código da Despesa: 5301 – Serviços Técnicos Profissionais

Código da Despesa: 5762 – Serv. Apoio Técnico, Administrativo e Operacional

 

Fonte de recursos: 4170 – SAMU/UPA – Urgências – Remoção PAC

Código da Despesa: 5302 – Serviços Técnicos Profissionais

Código da Despesa: 5763 – Serv. Apoio Técnico, Administrativo e Operacional

 

Fonte de recursos: 4501 – Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Código da Despesa: 5303 – Serviços Técnicos Profissionais

Código da Despesa: 5764 – Serv. Apoio Técnico, Administrativo e Operacional

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:2121D077