ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4538/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.232 – FUNDEC/RS – Decreto Estadual nº 57.357/2023, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0023 – Defesa Contra Sinistros, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0023 – DEFESA CONTRA SINISTROS

OBJETIVO:

Compreende a realização dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, simultaneamente aos de proteção, busca e salvamento, resgate de pessoas e materiais nos locais de sinistros, e prestação de socorro em casos de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral e calamidades públicas.

 

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

232 – FUNDEC/RS – Decreto Estadual nº 57.357/2023

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

400.000,00

100,00

400.100,00

10

 

06 – Segurança Pública

 

 

 

 

 

 

 

303

 

182 – Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.232 – FUNDEC/RS – Decreto Estadual nº 57.357/2023, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0023 – Defesa Contra Sinistros, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

02.02-FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

1.232 – FUNDEC/RS – Decreto Estadual nº 57.357/2023

400.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

02 GABINETE DO PREFEITO

02.02 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

06 SEGURANÇA PÚBLICA

06.182 DEFESA CIVIL

06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS

1.232 FUNDEC/RS – Decreto Estadual nº 57.357/2023

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

148.580,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

251.420,00

Total da Fonte de Recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

400.000,00

Detalhamento da Fonte de Recursos – 1136 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de fevereiro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:21255E74