ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.896, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 339.251,35 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 339.251,35 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.782.0099.1005 – Aquisição Equipamentos Rodoviários …………..….. R$ 339.251,35
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …………. R$ 339.251,35
TOTAL ……………….... R$ 339.251,35
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de 328.938,06 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e seis centavos) e, do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício, no valor de R$ 10.323,29 (dez mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de junho de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:2125B96A