ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.896, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 339.251,35 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 339.251,35 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.782.0099.1005 – Aquisição Equipamentos Rodoviários …………..….. R$ 339.251,35

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …………. R$ 339.251,35

 

TOTAL ……………….... R$ 339.251,35

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de 328.938,06 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e seis centavos) e, do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício, no valor de R$ 10.323,29 (dez mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de junho de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:2125B96A