ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4230 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, destinados ao auxílio para aquisição de uma Usina Geradora de Oxigênio completa.

Art. 2º O repasse será no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia originária de recursos municipais.

Art. 3º O repasse correrá pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral

Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código de Despesa: 7508 – Serviços Médico-Hospitalares, odontológicos e laboratoriais

Fonte de Recursos: 0040 – ASPS

Art. 4º O equipamento será integrado ao patrimônio público municipal – com identificação e cadastro pelo setor de patrimônio, sendo cedido ao HCBT por termo de cessão de uso com obrigação de devolução do equipamento caso ocorra qualquer situação que impeça o seu uso.

Art. 5º Será apresentado plano de trabalho e nomeada comissão para acompanhar a aquisição e utilização do equipamento conforme a Lei Municipal das Parcerias Público-Privada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:21406C6B