ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1675 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

LEI N.º 1675 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o texto do Anexo I da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

(...)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade mínima de 18 anos;

Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;

Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, Categoria “C”. ”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 

 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:2140BF0E