ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1675 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o texto do Anexo I da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
(...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, Categoria “C”. ”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:2140BF0E