ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.170/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 3.170/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo de Terapeuta Ocupacional no plano de classificação de cargos e salários instituído pela Lei Municipal nº 965/1992.

 

Art. 2º - O provimento do cargo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

 

§ 1º As atribuições do cargo estão no anexo único, que faz parte desta Lei.

 

Art. 3º - O código do cargo de Terapeuta Ocupacional será 1.3.18.14.

 

Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da secretaria em que o servidor for lotado.

 

Art. 5º - A criação do cargo observará:

 

I – Os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II – A estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;

III – A declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 03 de junho de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração

 

ANEXO

 

CARGO:TERAPEUTA OCUPACIONAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

CÓDIGO: 1.3.18.14

NÍVEL: Superior Completo em Terapia Ocupacional

 

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: O objetivo do Terapeuta Ocupacional deverá ser um ente profissional ativo nos processos de planejamento e implantação de programas destinados à educação do trabalhador nos temas referentes a acidente do trabalho, doença funcional/ocupacional e educação para a saúde.

Cuidar da pessoa no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição, prevenindo, reabilitando, habilitando e aperfeiçoando padrões de fala e voz.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:

I -Promover ações profissionais, de alcance individual e/ou coletivo, preventivas aos distúrbios cinético-ocupacional-laborais;

II -Prescrever a atividade humana como recurso terapêutico em seus aspectos bio-psico-socioculturais, através de procedimentos que envolvam as atividades construtivas, expressivas e laborativas;

III -Analisar a atividade laboral através do controle ergonômico;

IV -Identificar o nexo causal das demandas ocupacional/laborativas intercorrentes através de entrevista, na qual são ouvidas as queixas do trabalhador, e análise da atividade laboral exercida, considerando as questões sociais, psicológicas e ergonômicas presentes na vida do cidadão;

V -Orientar a adaptação do ferramental de trabalho para melhorar a qualidade da atividade laboral desenvolvida;

VI -Dirigir oficinas terapêuticas;

VII -Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria especializada no seu campo de intervenção profissional;

VIII -Participar de programas educativos preventivos destinados ao processo de manutenção da saúde.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade mínima de 18 anos.

Instrução: Nível Superior em Terapia Ocupacional. 


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:214359AD