ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários:

 

Autuado: FUNERÁRIA MEMORIAL CUNHA LTDA

Data da Autuação: 12/08/2025

CNPJ: 22.782.872/0001-91

Processo: 36096/ 2025

Município: Alvorada/RS

 

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: Item 1- Anexo I - CNAEs e RISCOS da portaria SES 192/2022; Item 2 - Inciso X do art 10 da Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 e art 838 do decreto estadual 23430

de 1974; Item 3 - Art. 3, incisos III, XXIX e LXI, art. 6º, incisos I e II; da RDC ANVISA nº 222/2018; Item 4 - Art 5, 6, 9 e 10 da RDC 222 de 2018 e Art 4 da resolução CONAMA 358/2005; Item 5 - Item 32.2.2 da NR 32 - Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 6 - Item 32.2.3 da NR 32 Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 7 - Letra c do item 6.5.1 da NR-06 regulamentada pela portaria Mtb 3214 de 08 de junho de 1978 e

Item 32.2.4.7 da NR 32 regulamentada pela Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 8 - Paragrafo único do art 310 do Decreto 23430 de 1974; Item 9 - Item 32.2.4.3 da NR 32 aprovada pela Portaria MTb 485, de 11 de novembro de 2005; Item 10 - Art 86 Regulamento aprovado pelo decreto estadual 23430/1974; Item 11 - Art. 332 caput §1 º e 2º do Regulamento aprovado pelo decreto estadual 23430/1974; Item 12 - Inciso XXXI do art 6 da LEI COMPLEMENTAR Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013; Art.2ºinc. II, Art. 4º inc. II, Art. 6º inc. I, II e III, Art. 8º inc. V, e Art.10° IV e VII da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc.II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012

 

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde  


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:21453E07