ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.970/2019

LEI Nº 2.970/2019, de 20 de maio de 2019

 

Institui, no Município de TRIUNFO, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Triunfo, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.

 

Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Triunfo.

 

Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

 

Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.

Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

 

Art. 5° Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

 

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 20 de maio de 2019.

 

MURILO MACHADO SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

MIRNA HELENA MARQUES

Secretária Municipal de Administração em Exercício


Publicado por:
Elisete da Rosa de Souza
Código Identificador:214E5EB3