ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.474/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.474, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO DE LEITO DE VIA PÚBLICA
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Art. 1º Fica o Município de Veranópolis autorizado a receber em doação, de LORESANA FOGALI MARINELLO, CPF 899.213.480-00 e seu marido DANILO MARINELLO, CPF 423.806.180-20, residentes e domiciliados na Rua Mato Grosso, 49, nesta cidade, "um imóvel urbano nesta cidade, com a denominação administrativa de lote nº 4205 da quadra 002, zona 13, distrito 01, no lado par da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, com a área de 943,50 m² (novecentos e quarenta e três metro e cinquenta decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, leito da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, que distam em seu lado oeste 77,95 metros, como marco que delimita o perímetro urbano do Município, no lado ímpar da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, com perímetro de 274,41 metros, iniciando as confrontações pelo vértice 01, de onde parte com azimute de 357°22’26’’ na direção norte por 2,00 metros até o vértice 02, de onde parte com azimute de 65°15’45’’ na direção leste por 38,76 metros até o vértice 03, de onde parte com azimute 357°08’21’’ na direção norte por 7,90 metros até o vértice 04, de onde parte por uma linha irregular, medindo 88,36 metros, tangenciando o lado ímpar da Rua Capitão Pelegrino Guzzo até o vértice 05, de onde parte com azimute 177°10’34’’ na direção sul por 2,00 metros até o vértice 06, de onde parte com azimute 256,48’33’’ na direção oeste por 4,08 metros até o vértice 07, onde parte com azimute 177°23’50’’ na direção sul por 8,65 metros até o vértice 08, onde parte por uma linha irregular, medindo 122,66 metros tangenciando pelo lado par da Rua Capitão Pelegrino Guzzo até o vértice 01" para fins de regularização de leito de da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, no Bairro Santa Rita, nesta cidade. Matrícula nº 28.122, livro 2-RG, do Serviço de Registro de Imóveis da Veranópolis.
Art. 2º A área recebida em doação já está incorporada ao leito da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, no Bairro Santa Rita, nesta cidade, e está avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de fevereiro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:214FE82F