ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.966 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a execução do projeto expográfico do Memorial Coluna Prestes e do Museu Ferroviário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
I – órgão: 09 – Secretaria Municipal da Cultura e Esporte;
II – projeto: 09.01 13 391 1701 1009 – Projeto de Revitalização de Espaços Culturais;
III – natureza da despesa: 3.3.9.0.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1228): R$ 100.000,00.
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º desta Lei o excesso de arrecadação do recurso vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Destinação de Valores com Encargos firmado entre o Município de Santo Ângelo e o Ministério Público Federal, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 1.29.010.000151/2014-89.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei ficam vinculados, na forma do Termo de Destinação de Valores com Encargos referido no art. 2º, exclusivamente à execução do projeto expográfico do Memorial Coluna Prestes e do Museu Ferroviário, vedada sua aplicação em finalidade diversa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de outubro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:2151BD75