ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.498/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e Lei Orçamentária nº 1.481/2021.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, para o exercício de 2022, crédito especial por excesso de arrecadação referente a repasse do Fundo Nacional de Assistência Social e redução de dotações no valor total de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde-Custeio

692- 339039- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 70.000,00

 

2.056- Manut. Programa CRAS/PAIF

691- 339030- 1126- material de consumo R$ 15.200,00

Total Geral R$ 85.200,00

(oitenta e cinco mil e duzentos reais).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social e pela redução de dotações orçamentárias, conforme segue:

a) Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

1718121105000000- 1126- SUAS- Situação de Emergência Portaria nº 751/2022 R$ 15.200,00

 

b) Pela redução de dotações:

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde-Custeio

300- 339030- 4500- material de consumo R$ 70.000,00

Total geral R$ 85.200,00

(oitenta e cinco mil e duzentos reais).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 12 DE ABRIL DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 12 DE ABRIL 2022.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:2154D089