ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2911/2017
“ALTERA O ART. 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.660 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 125 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.660 de 30 de Dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação;
Art. 125 - O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
Art. 2º - Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.660 de 30 de Dezembro de 2002.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:21559F00