ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3688, DE 07 DE MARÇO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO,  A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1o. As empresas de grande porte do Município, que possuem, em seus quadros, 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, 1

(uma) palestra sobre o tema violência doméstica.

Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem).

Art. 2o. As palestras serão oferecidas anualmente, devendo, obrigatoriamente, abordar o tema violência doméstica.

Art. 3o. As palestras serão oferecidas de forma que envolva todos os funcionários do sexo masculino da empresa.

Art. 4o. A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:

- notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei.

- multa correspondente ao valor de 20 (vinte) UPR (Unidade Padrão de Referência);

IIl - Em caso de reincidência multa correspondente ao dobro do valor aplicado anteriormente.

 

Art. 5o. Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão firmar convênio com órgãos públicos ou privados e organizações da sociedade civil.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

Ver. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Diretor-Geral


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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