ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2979/2018
LEI MUNICIPAL Nº2979/2018 SÃO MARTINHO/RS, 03 DE ABRIL DE 2018.
“CRIA E EXTINGUE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão abaixo nominados da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal;
Chefe de Serviço de Construção e Reforma – Divisão de Serviços Diversos da Secretaria de Obras e Saneamento; Padrão CC 01; Carga Horária 40 Horas Semanais; vencimentos R$ 969,80 (novecentos e sessenta e nove reais com oitenta centavos);
Chefe de Serviço de Pontes e Bueiros – Divisão de Serviços Rodoviários da Secretaria de Obras e Saneamento; Padrão CC 01; Carga Horária 40 Horas Semanais; vencimentos R$ 969,80 (novecentos e sessenta e nove reais com oitenta centavos);
Chefe de Serviço de Parque e Jardinagem – Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria de Obras e Saneamento; Padrão CC 01; Carga Horária 40 Horas Semanais; vencimentos R$ 969,80 (novecentos e sessenta e nove reais com oitenta centavos);
Art. 2º - É criado o cargo de Diretor Geral de Obras e Serviços Urbanos; lotado na Secretaria de Obras e Saneamento; Padrão CC03, Carga Horária 40 horas semanais; vencimentos R$ 1.793,98 (um mil setecentos e noventa e três reais com noventa e três reais).
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática.
10 – Secretaria de Obras e Saneamento; 2019 Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento; 319011000000 Vencimento e vantagens fixas Pessoal Civil. 14 – Encargos Gerais do Município; 319013000000 Obrigações Patronais;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:21618EB8