ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.843 DE 26 DE MAIO DE 2026
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores e Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Araricá.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º A revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araricá, que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal será de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento).
Parágrafo Único - A revisão geral de que trata o caput deste artigo, corresponde à variação do IPCA nos últimos 12 meses.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de Janeiro 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 26 dias do mês de Maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:21704D56