ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.689, DE 14/03/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM O CUSTO DE TRANSPORTE DE GRUPOS CULTURAIS, FOLCLÓRICOS E ESPORTIVOS
LEI Nº 2.069, DE 05 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.689, DE 14/03/2018, QUE Autoriza o Poder Executivo a arcar com o custo de transporte de grupos culturais, folclóricos e esportivos.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. O artigo 1º da Lei nº 1.689, de 14/03/2018, que autoriza o Poder Executivo a arcar com o custo de transporte de grupos culturais, folclóricos e esportivos, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a arcar com o custo total ou parcial, de transporte de estudantes, agricultores, grupos culturais, folclóricos e esportivos, sem fins lucrativos, quando o deslocamento objetivar fomentar o desporto amador, o turismo local, a fim de divulgar o município e a cultura germânica, visitas técnicas e eventos voltados para a agricultura, e desenvolver ações, experiências e vínculos culturais, esportivos, educacionais e sociais.” (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 05 de julho de 2023.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:217842B1