ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.919/2019 09 DE JULHO DE 2019

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.153.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 01 – Educação Infantil

Proj. Ativ. – Construção de Creche Proinfância

4.4.90.51.00.00.00.00.1845 Obras e Instalações.........R$ 932.732,06

4.4.90.51.00.00.00.00.1845 Obras e Instalações........ R$ 220.267,94

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º:

A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão 03 – Secretaria Municipal da Administração

Unidade 01 – Secretaria Municipal da Administração

Projeto Atividade 2.008 – Aquisição de Terenos para Utilidade Publica

39 – 4.4.90.61.00.00.00.00.0001 – Aquisição de Imóveis ........R$ 20.000,00

 

Orgão 04 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade 01 – Departamento Municipal de Finanças

Projeto Atividade 1.004 – Revisão da Planta de Valores

69 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 10.000,00

 

Orgão 06 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade 01 – Ensino Infantil

Projeto Atividade 2.096 – Melhorias Pedagógicas Ensino Infantil

69 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .........R$ 5.000,00

124 – 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente........R$ 5.000,00

 

Unidade 02 – Ensino Fundamental

Projeto Atividade 2.089 – Atendimento Escolar Especializado

147 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 12.500,00

 

Projeto Atividade 2.089 – Manutenção do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa

148 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .......R$ 5.000,00

149 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 5.000,00

 

Projeto Atividade 2.097 – Melhorias Pedagógicas Ensino Fundamental

152 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .........R$ 5.000,00

153 – 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 5.000,00

 

Unidade 04 – Departamento Cultural

Proj-Ativ 0.005 – Participação no Programa União Faz a Vida

186 – 3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições.......R$ 5.000,00

 

Proj-Ativ 2.098 – Manutenção da Biblioteca Municipal

176 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .........R$ 5.000,00

 

Proj-Ativ 2.101 – Passeio Cultural

179 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo ..........R$ 5.000,00

 

Proj-Ativ 2.103 – Aniversário do Município

181 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .......R$ 9.000,00

 

Proj-Ativ 2.118 – Desfile Cívico

184 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo ...........R$ 2.000,00

185 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............. R$ 5.000,00

 

Orgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura

Projeto Atividade 2.038 – Programa Troca Troca

263 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo .........R$ 26.267,94

 

Órgão 11 – Encargos Gerais do Município

Unidade 01- Encargos Gerais do Município

Proj. Ativ. 0.006 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência..........R$ 95.500,00

 

Excesso de arrecadação do Recurso 1845 – Referente a rendimentos – R$ 502,72

Superavit Financeiro recurso 1845 ............vênio 10833/2014 .........R$ 885.610,83

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 09 de julho de 2019

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:217A9FAB