ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.792, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 279.450,84 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) por Superavit Financeiro.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 279.450,84 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), para atender as despesas do exercício de 2023.

 

15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE

2405– FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1472 - 3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Material de Consumo.....

R$

62.450,84

1488 - 4.4.9.0.51.00.00.00.00 - 0899-0000811 – Material Permanente......

R$

217.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....

R$

279.450,84

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no superávit financeiro no valor de R$ 279.450,84 (Duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), disponível na Conta Investimento 04.075956.0-6; AG 0410.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de abril de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:21871753