ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.939, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.008, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. ...................

.....................

XII – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.” (AC)

.......................”

 

“Art. 4º. ..................

.....................

VI - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMALES;

VII - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

.......................”

 

“Art. 7º. ..................

....................

§ 3º. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos, declarações, atestados, diplomas e/ou certificados de conclusão com as especificações cabíveis.”

 

“Art. 8º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tem o seu funcionamento regulamentado em legislação específica.

....................”

 

“Art. 9-A. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC instituirá o Calendário Escolar Único Anual, conforme Parecer do Conselho Municipal de Educação.”

 

“Art. 10. ................

.........................

§ 1º A Educação Infantil será oferecida em:

 

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade:

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) até 5 (cinco) anos de idade.

§ 2º A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o tempo parcial e de 7 (sete) horas para o tempo integral;

IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.”

 

...................

 

“Art. 15. A educação de jovens e adultos é destinada aqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade obrigatória.”

 

“Art. 16. ...............

.................

§ 2º. Em caráter excepcional, para estudantes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos mantem-se a possibilidade da EJA diurna, com currículo e organização pedagógica adequada a esta faixa etária, consideradas suas características, seus interesses, condições de vida e de trabalho.

§ 3º. A realização dos exames no NEJAD só poderá ocorrer para estudantes maiores de 18 (dezoito) anos, no Ensino Fundamental e Médio.

................"

 

Art. 18. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

 

I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

.................."

 

“ CAPÍTULO VIII –A - DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

 

Art. 18-A. educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e as dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

§ 1º. Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.

§ 2º. A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

II – de educação profissional técnica de nível médio.

 

Art.18-B. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

 

Art. 18-C. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

 

Art. 18-D. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula a capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.” (AC)

 

..................”

 

“Art. 24. ................

.........................

II - participação da comunidade escolar em órgãos colegiados;

...................”.

 

“Art. 38. ...................

....................

II - a permanência dos estabelecimentos municipais de Ensino Fundamental integrados ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.”

 

“Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias próprias.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 10 de dezembro de 2019.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

 Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:218C2EE7