ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.153 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 30 (trinta) profissionais habilitados, sendo eles 30 (trinta) serventes com os devidos requisitos para preenchimento dos cargos, com base nos Arts. 232 e Art. 233 da Lei Municipal n° 702/90.
Art. 2° - O período de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.
Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
I - Regime de Trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
II - Vencimento máximo mensal de R$ 818,10 (oitocentos e dezoito reais com dez centavos), complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o cargo de Servente;
III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
V - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Art. 4° - A contratação objeto da presente proposição será precedida pela ordem de classificação do Concurso Público 01/2019, até preencher o número de vagas disponíveis do concurso.
Art. 5° - O restante das vagas será preenchida por processo de Seleção Pública a ser realizado no ano de 2020.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:21AD4582