ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CHAPADA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024

GELSON MIGUEL SCHERER, na condição de Prefeito Municipal de Chapada/RS, no uso de suas atribuições, a teor do requerimento recebido, documentação juntada, considerando o que consta no Processo Administrativo anexo, conduzido por comissão devidamente constituída e diante da análise jurídica verbal, objetivamente, passa a relatar, entender e ao final determinar o que segue:

 

Por meio da Portaria nº 393/2024, instaurado Processo Administrativo Especial para o fim de apuração da execução e cumprimento do contrato nº 232/2024, tendo por contratada a empresa Montanha Terraplenagem e Transportes LTDA, CNPJ nº 09.001.096/0001-87, e objeto a prestação de serviços com retroescavadeira tracionada em locais predefinidos, em axílio à Sceretaria Municipal de Obras e Trânsito.

 

A comissão nomeada procedeu à autuação das peças e em primeira reunião após análise dos acontecimentos e documentos, decidiram pela oitiva do representante da empresa contratada. Juntaram-se documentos pertinentes.

 

O trabalho realizado pela comissão foi pautado pela transparência e legislação aplicável à matéria. Não se verifica qualquer vício formal ou nulidade no procedimento. No relatório final, além de descrever resumidamente os fatos, circunstâncias e provas colhidas, a Comissão concluiu pela verificação de descumprimento do contrato pela empresa contratada, sugerindo a aplicação da penalidade prevista em lei, edital e contrato, de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Chapada pelo prazo de 03 (três) anos.

 

Insta salientar que a comissão nomeada é soberana e tem autonomia para analisar fatos e provas que à ela são submetidos, devendo lavrar no prazo determinado o Relatório Final ou Conclusivo sobre a situação objeto de investigação. In casu, foram bem objetivos, mas acredito que foi esgotada a matéria, pois mesmo que seja necessário estudo e interpretação minuciosa, não se mostraram necessárias outras diligências e provas.

E, considerando as disposições legais aplicáveis, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, e as cláusulas contratuais pactuadas;

 

DETERMINO:

1. Acolho as conclusões da Comissão processante e determino a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação da empresa em licitações e impedimento de contratar com o Município de Chapada/RS, pelo prazo de 03 (três) anos à empresa Montanha Terraplenagem e Transportes LTDA, CNPJ nº 09.001.096/0001-87.

 

2. Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Administração para que sejam adotadas as providências cabíveis quanto à formalização, primeiramente da imediata rescisão contratual e aplicação da penalidade acima mencionada, bem como às devidas comunicações à empresa contratada e ao setor de licitações deste Município.

 

3. Publique-se este despacho no Diário Oficial do Município e notifique-se a empresa Montanha Terraplenagem e Transportes LTDA para ciência e providências necessárias

 

Gabinete do Prefeito de Chapada/RS, em 21 de novembro de 2024.

 

GELSON MIGUEL SCHERER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Keith Natana Gris
Código Identificador:21B86E06