ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.592, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a substituição de garantias contratuais, inclusive mediante instituição de alienação fiduciária de propriedade superveniente ou outra modalidade legalmente admitida, nos contratos administrativos decorrentes da Concorrência Pública nº 001/2023.

 

§ 1º. A substituição de garantia será admitida desde que assegurada a preservação do interesse público e dos direitos do Município, observado o disposto na legislação federal aplicável aos contratos decorrentes da Concorrência Pública nº 001/2023 (Lei nº 8.666/93).

 

§ 2º. A substituição deverá constar em termo aditivo contratual, com especificação da nova garantia prestada e suas condições de execução.

 

Art. 2º. A substituição de garantias e alteração contratual de que tratam o art. 1º desta Lei decorrem da conveniência e do interesse público, já que a instalação das empresas nas áreas doadas tem a capacidade de gerar empregos e renda, além de impostos ao município, bem como fomentam investimentos em tecnologia e inovação.

 

Art. 3º. O ato administrativo autorizado por esta Lei se coaduna com a hipótese prevista no art. 17, § 5º, da Lei nº 8.666/93, que admite que o imóvel doado com encargo seja oferecido em garantia de financiamento, em caso de necessidade de empréstimo para construção das edificações previstas na própria lei de doação, ficando a cláusula de reversão e as demais obrigações garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.

 

§ 1º. Tendo em vista a possibilidade de os imóveis objeto de doação pela Concorrência Pública nº 001/2023 serem dados em garantia de financiamento que visem garantir o próprios empreendimentos, é viável a alteração contratual consensual, com a finalidade de constituir alienação fiduciária sobre o direito de propriedade superveniente das empresas DEVEDORAS, garantia essa que oferecerá a mesma proteção aos direitos do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, que passará a ser credor fiduciário dos referidos imóveis, enquanto sua posse direta continuará a pertencer às empresas DONATÁRIAS.

 

§ 2º. Para a garantia das obrigações previstas nos contratos administrativos decorrentes da Concorrência Pública nº 001/2023, as empresas DEVEDORAS estabelecerão, sobre seu direito de propriedade superveniente dos imóveis doados, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em benefício do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, nos termos do artigo 22 e seus parágrafos da Lei nº 9.514/97, que dispõem que: “§ 3º. A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída; §4º. Havendo alienações fiduciárias sucessivas da propriedade superveniente, as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, observado que, no caso de excussão do imóvel pelo credor fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço obtido, cancelando-se os registros das respectivas alienações fiduciárias; §5º. O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará subrogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia; §6º. O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel, inclusive quando a titularidade decorrer do disposto no art. 31 desta Lei.”.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta das empresas donatárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 02 de setembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:21C1AE65