ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.078/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
REVOGA A LEI Nº 1.212/1997 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Trânsito, como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito terá como atribuições principais:
I – Estabelecer diretrizes que regulem o trânsito;
II – Emitir pareceres sobre alterações do fluxo de trânsito;
III- Emitir pareceres sobre a necessidade ou não da colocação de sinalizações ou outras medidas que venham preservar a segurança do indivíduo;
IV – Propor a fixação dos locais de estacionamento nas vias públicas, dos pontos de táxi no perímetro urbano e dos pontos de paradas de ônibus;
V- Promover encontros e palestras de conscientização sobre educação de trânsito;
VI – Definir os locais das vagas de estacionamento de uso restrito;
VII- Ajudar na fiscalização do trânsito do município;
VIII- Manifestar-se sempre que entender necessário quanto a questões de trânsito, trafego de veículos ou mobilidade urbana, propondo outras medidas ou prestando informações quando solicitado.
Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito será o órgão responsável pelo estudo e pela resolução dos problemas relacionados ao trânsito urbano, competindo-lhe propor medidas para aprimorar os serviços de transporte coletivo, táxis e veículos particulares, além de fiscalizá-los.
§1º Caberá ao Conselho analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos em casos de penalidades aplicadas por infrações às normas que regem esses serviços, desde que não envolvam infrações de trânsito, e opinar sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos, dentro de sua competência.
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito será composto por representantes de entidades municipais responsáveis pela promoção da segurança e do bem-estar da população, constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I- 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito e suplente;
b) 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Planejamento e suplente;
c) 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Administração e suplente;
II- 1 (um) representante titular da Câmara de Vereadores e suplente;
III- 1 (um) representante titular da Brigada Militar e suplente;
IV- 1 (um) representante titular da Polícia Civil e suplente;
V- 1 (um) representante do Conselho Pro-Segurança (CONSEPRO) e suplente;
VI- 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial (ACI) e suplente;
VII- 1 (um) representante da Ordem dos Advogados (OAB) e suplente;
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Executivo serão designados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os demais representantes serão indicados pelas entidades participantes;
§2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Trânsito terá a duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5° Este Conselho será regido por uma Diretoria, que ficará assim constituída:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Secretário(a);
- Vice-Secretário(a).
§ 1º A Diretoria do Conselho Municipal de Trânsito será eleita pelos próprios membros integrantes desse Conselho, por um período de 02 anos, podendo os membros serem reeleitos desde que continuem integrando Conselho.
§2º O Conselho se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário ou recomendável, mediante convocação prévia de seu Presidente ou a pedido do Prefeito Municipal.
§3º Em qualquer situação, a convocação deverá ser feita por escrito, com a devida indicação da pauta a ser apreciada pelo colegiado.
§ 4º É facultado ao Conselho Municipal de Trânsito elaborar o seu próprio Regimento Interno.
Art. 6º As decisões do Conselho serão tomadas por votos da maioria simples, exercendo o seu Presidente o voto de qualidade, sempre que tal se fizer necessário.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.212/1997.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 06 de maio de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:21DA60AE