ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.284, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no Âmbito da Assistência Social no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 3º. Para efeitos desta lei, a concessão de benefícios eventuais e emergenciais serão destinados à família em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 4º. Para todos os efeitos desta lei e em conformidade com os pressupostos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 considera-se família o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade.
Seção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 5º. Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios:
I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II - Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção II
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 6º. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I - Bens de consumo;
II - Em pecúnia.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, a concessão de benefícios eventuais e emergenciais serão destinados à família em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 7º. No âmbito do município de São Leopoldo, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – Auxílio Funeral;
II – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária (alimentos e transporte);
III – Auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Seção II
Dos benefícios em espécie
Do Auxílio Funeral
Art. 8º. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9º. O Auxílio Funeral será composto por:
I – Translado do corpo;
II – Isenção de taxas de sepultamento no município de São Leopoldo;
III – concessão de ataúde, conforme disponibilidade e necessidade (de tamanho, material ou modelo).
Parágrafo único. O translado a que se refere o inciso I, compreende os deslocamentos realizados dentro do município de São Leopoldo. No caso de envolver translado de IML de outro município, o mesmo deverá possuir distância de até 200 km em relação ao município de São Leopoldo.
Art. 10. O auxílio Funeral será assegurado às famílias que, concomitantemente, comprovarem:
I – Residir no Município de São Leopoldo;
II – Possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo único. O auxílio funeral também será assegurado às pessoas em situação de rua, bem como aos demais usuários da assistência social de outros municípios que, em passagem por São Leopoldo, vierem a óbito, incluindo as que estiverem sendo atendidas e/ou referenciadas em unidades ou entidades de acolhimento, sem referência familiar.
Art. 11. Para comprovação dos requisitos exigidos nos incisos I e II do Art. 10º, deverão ser apresentados os seguintes documentos com fotocópia:
I – Carteira de identidade ou documentação equivalente do requerente;
II – Comprovante de renda ou declaração de próprio punho;
III - comprovante de residência no Município de São Leopoldo, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU, Cadastro Único, declaração de próprio punho ou outra forma prevista em lei;
IV – Declaração ou certidão de óbito;
V – Documentos de identificação do falecido (a), se houver.
Art. 12. O Auxílio Funeral poderá ser solicitado:
I – Por familiar do falecido(a), observando-se o disposto sobre a concepção de família, enunciada no Art. 4º;
II – Por responsável legal de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (acolhimento institucional, albergue, residencial inclusivo), no caso do falecimento de usuário(a) que não possua família no município de São Leopoldo ou que não possua ascendência ou descendência vivos. Nestes casos, o responsável legal poderá representar a família no ato de requisição do benefício perante o equipamento responsável.
Art. 13. O Auxílio Funeral deverá ser requisitado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) que será o equipamento socioassistencial responsável por atender e avaliar as situações, concedendo o benefício, se preenchidos os requisitos dispostos no Art. 10º.
Art. 14. O atendimento e a avaliação para a concessão de auxílio funeral são atribuições do técnico de nível superior dos CRAS, com formação reconhecida pelo SUAS, preferencialmente nas áreas do Serviço Social e Psicologia.
Parágrafo único. Quando da ocorrência de falecimento aos finais de semana, feriados e após o horário de funcionamento dos CRAS, a família deverá dirigir-se ao CRAS de referência de sua região de moradia a partir do primeiro dia útil subsequente.
Seção III
Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 15. O Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo, que visem à manutenção cotidiana da família.
Art. 16. São modalidades de Benefícios Eventuais que visam à manutenção cotidiana da família:
I – Gêneros alimentícios;
II – Transporte.
Art. 17. Para concessão do benefício eventual de alimentos a família será avaliada por profissional de nível superior integrante da equipe dos CRAS.
Parágrafo único. A composição da sacola com alimentos deverá ser adequada ao número de integrantes da família.
Art. 18. O benefício eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária interurbana para o indivíduo que esteja impossibilitado de se deslocar pelas seguintes situações:
I – Pessoa em situação de rua que deseja retornar ao núcleo familiar;
II – Situação emergencial.
Parágrafo único. A situação emergencial da qual fala o Art. 17°, diz respeito a circunstância na qual um cidadão que se encontre em vulnerabilidade social, vier a necessitar de deslocamento em função de falecimento e/ou hospitalização de familiar que resida em outro município.
Art. 19. Para a provisão deste benefício a secretaria gestora da política pública de assistência social designará servidor para administrar os recursos de adiantamento.
Seção IV
Auxílio em Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 20. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, quando decretada pelo poder público municipal.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.
Art. 21 O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública deverá ser concedido através de bens de consumo, que possam propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
I – O fornecimento de água potável;
II – A provisão e meios de preparação de alimentos;
III – o suprimento de material de:
a) abrigamento coletivo;
b) higiene pessoal.
Art. 22. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastres e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Art. 23. No caso de situação de calamidade pública decretada pelo poder público municipal, serão utilizados os seguintes meios para comprovação de vulnerabilidade decorrentes deste contexto:
I – Comprovante de residência que ateste que o cidadão reside em área atingida por situação de calamidade (nos casos em que a mesma não abranger a totalidade do município);
II – Informações declaradas pelo cidadão no contexto do atendimento psicossocial realizado por equipe especializada dos serviços socioassistenciais públicos deste município.
Art. 24. O Auxílio em Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública poderá ser requisitado junto aos seguintes equipamentos e/ou comitês:
I – Serviços socioassistenciais ofertados pelo poder público municipal;
II – Grupos de trabalho e/ou comitês de gerenciamento de crise instituídos em conformidade com as peculiaridades e demandas suscitadas por cada contexto.
Parágrafo único. Os fluxos de trabalho e o gerenciamento das ofertas nestes contextos serão regrados por ordens de serviço e demais normativas proferidas no âmbito da administração pública, a fim de atender as demandas e características de cada contexto.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Caberá ao Município de São Leopoldo através da secretaria gestora da política pública de assistência social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme dotações orçamentárias próprias, a cada exercício financeiro, através da Lei Orçamentária Anual (LOA)
que neste ano de 2020 encontra-se na Unidade 02 da Proteção Social Básica, Projeto Atividade 12.02.08.244.0043.2168 na dotação: 1505 3.3.90.32.00.00.00.00 do Recurso Livre 0001.00000.
Parágrafo único. No caso de auxílio funeral, a secretaria responsável poderá contratar funerária através de todos os trâmites legais e devidos regramentos para agilizar.
Art. 26. A prestação de contas será operacionalizada pela secretaria gestora da política pública de assistência social.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), dentro do relatório trimestral, as prestações de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento no âmbito do controle social.
Art. 27. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 28. Os benefícios devem ser concedidos priorizando o respeito e a dignidade dos indivíduos que deles necessitem, garantindo igualdade de acesso, autonomia e desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:21E409ED